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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0001579-57.2024.8.16.0151

Recurso: 0001579-57.2024.8.16.0151 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Apelante(s): EDERSON ALEXANDRE RAMBO
Apelado(s): Banco Daycoval S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA.DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados em ação ordinária cumulada com consignação em pagamento, na qual
se pretendia a revisão de contrato de financiamento garantido por alienação
fiduciária.

II. Questões em discussão

(i) Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova
pericial contábil.

(ii) Saber se há abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança da tarifa de
cadastro.

III. Razões de decidir

(i) Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se
fundamenta em prova documental suficiente para o exame da controvérsia, sendo
dispensável a produção de prova pericial.

(ii) A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade,
o que não se verifica quando a taxa contratada é inferior ao dobro da média de
mercado para operação semelhante, especialmente em financiamento garantido por
veículo antigo.

(iii) A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o
consumidor e a instituição financeira, inexistindo fundamento para repetição do
indébito.

IV. Dispositivo

Recurso não provido.

Atos normativos:Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51, § 1º; Código
de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 370, parágrafo único, e 487, I; Decreto n.
22.626/1933; Resolução CMN n. 3.518/2007.

Jurisprudência relevante:STF, Súmula n. 596; REsp n. 1.061.530/RS; REsp n.
973.827/RS; REsp n. 1.251.331/RS; Súmula n. 566; TJPR, AgInt em AC 0000463-
52.2026.8.16.0181; AC 0001368-65.2023.8.16.0180; AC 0001963-
74.2023.8.16.0112.

Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0001579-57.2024.8.16.0151 Ap, da
Vara Cível de Realeza, em que é apelante Ederson Alexandre Rambo e apelado Banco
Daycoval S/A.

I – RELATÓRIO

1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 73.1) que, em “ação ordinária
com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento”,julgou improcedentes os
pedidos iniciais, nos seguintes termos:

“Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a
sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e
honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a
eventual concessão da justiça gratuita.”

2.O recorrente interpôs apelação (mov. 77.1) em que sustenta que houve cerceamento de
defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, o que aduz ser imprescindível para a
verificação da alegada abusividade dos encargos contratuais. Assevera a ilegalidade da
capitalização de juros, especialmente no que se refere à porcentagem excedente à taxa média
de mercado, bem como a cobrança de tarifas indevidas.

3.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 81.1) nas quais aduz a ausência de ilegalidade
dos juros remuneratórios, uma vez que não teria sido excedida a margem razoável de variação
da média de mercado. Argui a legalidade da capitalização de juros, das tarifas contratuais e da
cobrança de encargos, ressaltando o princípio da pacta sunt servandae a inexistência de
abusividade.

É a exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO
II - FUNDAMENTAÇÃO

4.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.1 - Julgamento antecipado do mérito

5.O julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria controvertida puder ser
dirimida com base na prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção
de prova pericial.

6.No caso, a controvérsia diz respeito à análise de cláusulas contratuais e encargos
financeiros, cuja aferição prescinde de dilação probatória, motivo pelo qual correta a decisão
que indeferiu a produção de prova pericial (mov. 67.1) que assim dispôs:

“Contudo, da análise dos autos, se verifica que a produção da prova
pericial contábil não serve à solução da controvérsia na demanda, tendo
em vista que a questão debatida é exclusivamente de direito, e que não há
necessidade de perícia para a constatação, ou não, de eventuais juros e
cláusulas abusivas, motivo pelo qual, o indeferimento é a medida mais
acertada. [...] 3. Assim, indefiro a prova pericial contábil requerida em mov.
65.1, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo
Civil. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, tornem os
autos conclusos para sentença.”

7. A decisão acima, aliada à sentença ora impugnada, encontra-se em consonância ao
entendimento desta Câmara, em recente julgado de caso semelhante de minha relatoria:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO
MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.
TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. LICITUDE DAS COBRANÇAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO
PROVIDO. [...] RAZÕES DE DECIDIR [...] (iii) Não há cerceamento de
defesa quando o julgamento antecipado do mérito se dá com base em
prova documental suficiente, sendo legítimo o indeferimento de prova
pericial considerada desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo
único, do CPC.[...]” (destaca-se)(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000463-
52.2026.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON
DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.05.2026)

8. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao direito de defesa, porquanto o indeferimento
8. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao direito de defesa, porquanto o indeferimento
da prova pericial decorreu de juízo fundamentado acerca de sua desnecessidade, à luz do
conjunto probatório já constante dos autos, inexistindo prejuízo à parte apelante.

II.2 - Revisão da taxa de juros remuneratórios

9. Sobre a fixação de taxas de juros remuneratórios, estão consolidados na jurisprudência os
seguintes entendimentos: (i) manutenção dos índices livremente ajustados nas relações
estabelecidas com instituições financeiras, visto que não se sujeitam à limitação estipulada
pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33), nos termos da Súmula 596 do STF; (ii) não ocorrência
de abusividade tão só pela estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; (iii)
inaplicabilidade, aos contratos bancários, das disposições contidas no art. 591 c/c art. 406 do
Código Civil.

10. Entretanto, é possível que ocorram situações excepcionais, quando se admite a limitação
dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro, a saber: (i) quando
inexistente o contrato nos autos; (ii) quando havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii)
quando havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova,
inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa
média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie e no mesmo
período (STJ, REsp. 1.061.530/RS).

11. Com efeito, apenas a ausência de informação clara a respeito do processo de composição
da taxa efetiva (art. 6º, III, do CDC) ou a abusividade da taxa pactuada frente à média de
mercado é que podem servir à revisão do método ou à limitação do índice pactuados. É o que
se extrai do precedente formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS:

“(...) Havendo abuso na fixação contratual das taxas de juros, deverá ser
comprovado caso a caso, e invalidado pelo Judiciário com base no Código de
Defesa do Consumidor e no princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Vale dizer, para as instituições financeiras, não há limite legal fixo; a taxa de
juros passível de estipulação contratual legítima varia conforme a
conjuntura econômica, podendo ser invalidada pelo Judiciário em caso de
comprovado abuso.(...) O coerente com o sistema será, data maxima venia,
respeitar o contratado, inclusive a taxa efetiva de juros, glosando-a apenas
se demonstrado o abuso,nos termos da pacífica jurisprudência assentada sob o
rito dos recursos repetitivos. Neste caso, o abuso consistirá no excesso da taxa
de juros. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal
de juros não implica, portanto, capitalização de juros, mas apenas processo
de formação da taxa de juros pelo método composto.”

12. Com o objetivo de unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de
natureza repetitiva, ao julgar o REsp 1.061.530-RS (Rel. Min. Nancy Andrighi) em 22/10/2008,
a Segunda Seção do STJ firmou o posicionamento de que só se admite a alteração dos juros
pactuados quando se mostrarem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada, segundo as disposições do art. 51, § 1º, do CDC. Neste sentido, confira-se a parte
pertinente de referido Recurso Especial:

“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das
taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que
caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar
o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em
concreto.”(destaca-se)(STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

13. Assim também constou nos fundamentos do acórdão:

“Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem
ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência
ou não de flagrante abusividade. (...) Descartados índices ou taxas fixos, é
razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no
próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito
quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as
taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros
praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com
recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) Como média, não se
pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto
ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há,
portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A
jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado
abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari
Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de
04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe
de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua
Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da
abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e
universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um
valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do
caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”

14. Na esteira do precedente do STJ, conclui-se, que a abusividade da taxa de juros
remuneratórios praticada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada,
aplicando-se em sede revisional do contrato, quando for o caso, a taxa média de mercado a
fim de trazer o equilíbrio contratual.

15. Ademais, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a
possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da
contratação, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor e restar
inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, conforme a situação, uma
vez e meia ou duas vezes a taxa média praticada no mercadopara aquela linha de crédito,
na época da contratação.

16. No caso dos autos, constata-se que a taxa anual de 49,36% (vide mov. 1.2 e 1.3) não
supera o dobroda média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (23
/08/2023), calculadas pela entidade em 26,18% (conforme disponível em https://www3.bcb.gov.
br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina).

17. O veículo financiado, qual seja, Caminhão Mercedes-Benz modelo LS-1935, foi fabricado
em 1995, e, à época da aquisição, possuía o valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

18. Em tais casos, quando o veículo dado em garantia possui mais de dez anos de fabricação
e, em razão disso, representa risco elevado de depreciação e perda da garantia, esta 4ª
Câmara Cível tem entendido pela ausência de abusividade de taxas fixadas até duas vezes à
média de mercado:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO
DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS POR SUPERAREM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO
BACEN. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS AO
DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.INAPLICABILIDADE DA
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite juros superiores a 12%
ao ano, adotando como critério de controle a comparação com a taxa média de
mercado divulgada pelo BACEN, sem fixar limite objetivo, e esta Câmara
considera abusivo apenas o percentual que supera o dobro dessa média em
financiamentos de veículo antigo.4. No caso concreto, a taxa efetiva de 2,84%
ao mês é inferior ao dobro da média (1,80% ao mês) e encontra justificativa
no maior risco decorrente de veículo com cerca de 10 anos de uso,
afastando a alegação de abusividadee, por conseguinte, o afastamento da
mora e a repetição do indébito, sendo aplicável o art. 85, §11, do CPC para
majoração dos honorários em grau recursal. (...)” (destaca-se) (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0001368-65.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTO
EVANDRO PORTUGAL - J. 11.05.2026)

“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM
DEZ ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA
QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(destaca-se) (TJPR - 4ª Câmara Cível -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(destaca-se) (TJPR - 4ª Câmara Cível -
0001963-74.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: LUIZ TARO
OYAMA - J. 27.05.2024)

19. Assim, conclui-se que o veículo dado em garantia possuía 28 (vinte e oito) anos à época
do contrato e que a taxa de juros remuneratórios contratada é inferior ao dobro da média de
mercado. Esse dado, a despeito do que alegou o apelante a partir de parecer contábil (mov.
54.3), afasta a alegada abusividade.

20. Dessa forma, deve a sentença ser mantida quanto à inexistência de abusividade nos juros
pactuados no contrato.

II.3 - Tarifa de Cadastro

21. O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro.

22. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça sanou, em sede de recurso repetitivo, as
controvérsias existentes acerca da abusividade na estipulação das tarifas administrativas,
inclusive a Tarifa de Cadastro (TC). Na decisão foi estabelecida a seguinte tese:

“2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a
cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada
às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida
pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a
contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de
Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece
válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo
padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no
início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
(destaca-se) (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª
SEÇÃO, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

23. A partir deste posicionamento, verifica-se que prevalece válida “a Tarifa de Cadastro
expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual
somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição
financeira”.

24. Neste sentido foi editada a Súmula 566 do STJ, abaixo:

“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.
3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”

25. No presente caso, extrai-se dos autos que a previsão de cobrança de tarifa de cadastro é
expressamente mencionada no contrato, no ponto “D.1”, assim como as despesas envolvendo
o seu registro, conforme tópico “C.6” (mov. 1.3), em instrumento que foi livremente pactuado
pelo apelante.
26. Assim, não tendo o autor demonstrado a existência de relacionamento anterior com a
instituição financeira, deve ser considerada lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, cujo valor
cobrado não se mostra manifestamente abusivo.

27. Diante desse contexto, não se verifica a presença de encargos abusivos aptos a ensejar a
repetição do indébito das parcelas já quitadas.

28.Portanto, deve ser mantida a sentença também quanto a este ponto.

29.Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais fixados na
origem para 15% sobre o valor da causa, cuja correção se dará a partir dos índices
determinados pelo juízo a quo.

III - DECISÃO

30. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV do CPC, nego provimento ao recurso.

31. Publique-se e, após, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator